Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850148 |  |
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023596 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE COMARCA TRIBUNAL DE CÍRCULO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805259850148 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART81 N1 ART78. | ||
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| Sumário: | I - Se a decisão dada à execução foi proferida pelo Tribunal de Comarca, sem qualquer intervenção do Tribunal de Círculo, é aquele primeiro tribunal o competente para conhecer da respectiva execução. | ||
| Reclamações: | |||
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