Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610230
Nº Convencional: JTRP00017958
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: CHEQUE
DATA
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Nº do Documento: RP199605089610230
Data do Acordão: 05/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR
Processo no Tribunal Recorrido: 244/95-3
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP87 ART311 N1 A.
LUCH ART1 ART2 ART13 ART29.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ 1/93 DE 1992/12/02.
ASS STJ 4/93 DE 1993/02/17.
Sumário: I - Porque ofendida e arguido, além de não explicarem a rasura, concordam na data constante do cheque como de emissão, a qual coincide com a que, com toda a segurança é visível no rosto do cheque, não pode ser proferido despacho nos termos do artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal.
Reclamações: