Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017958 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE DATA ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | ||
| Nº do Documento: | RP199605089610230 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 244/95-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP87 ART311 N1 A. LUCH ART1 ART2 ART13 ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ 1/93 DE 1992/12/02. ASS STJ 4/93 DE 1993/02/17. | ||
| Sumário: | I - Porque ofendida e arguido, além de não explicarem a rasura, concordam na data constante do cheque como de emissão, a qual coincide com a que, com toda a segurança é visível no rosto do cheque, não pode ser proferido despacho nos termos do artigo 311 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||