Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309461
Nº Convencional: JTRP00010321
Relator: MARIO RIBEIRO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199010160309461
Data do Acordão: 10/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.
Sumário: I - As respostas do tribunal aos quesitos só podem ser alteradas pela Relação nos casos previstos no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil.
Reclamações: