Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003062 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | REVISÃO DE INCAPACIDADE VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201209120675 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVII PAG257 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 31/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB. DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART147. L 2127/65 DE 1965/08/03 B XVI. CCJ62 N1 NA REDACÇÃO DO DL 212/89 DE 1989/06/30 ART8 A BB. | ||
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| Sumário: | I - Através do incidente de revisão de incapacidade não se cria uma nova pensão, somente se altera a já existente. II - Tal alteração tem, por isso, de alicerçar-se na retribuição base inicialmente considerada. III - Nas acções da revisão de incapacidade ou de pensão, o valor tributário é o do montante pretendido, elevado ao quintuplo da sua anuidade. | ||
| Reclamações: | |||
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