Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650625
Nº Convencional: JTRP00019362
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM FALÊNCIA
REQUERIMENTO
CREDOR
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199610079650625
Data do Acordão: 10/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GONDOMAR 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 82/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1.
CPEREF93 ART15 ART17.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG343.
AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606.
AC RL DE 1985/02/21 IN BMJ N351 PAG451.
AC RE DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG314.
AC RP DE 1985/10/10 IN CJ T4 ANOX PAG247.
AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606.
AC STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ T1 ANOI PAG142.
AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 ANOXII PAG85.
Sumário: I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil tem um mero alcance processual: feita a remessa para o tribunal competente, abrir-se, aí, a instância falimentar com observância de todas as formalidades próprias do processo de falência, incluindo a petição falimentar e a verificação dos pressupostos para a declaração de falência.
II - A falência não pode ser declarada na execução e tem de ser requerida por credor cujo crédito haja sido verificado ou reconhecido, designadamente o do exequente, e só pode sê-lo após a sentença de verificação de créditos.
Reclamações: