Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015870 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA REQUISITOS PROPOSTA DE CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RP199606119620059 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4808-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART224 N1 ART874. | ||
| Sumário: | I - Provado que uma parte se obrigou a fornecer à outra, por encomenda desta, vários artigos de vestuário, por certo preço, deve concluir-se que aquela aceitou a proposta desta, pelo que se ultrapassou a fase preliminar do negócio, tendo-se celebrado um contrato de compra e venda. | ||
| Reclamações: | |||