Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921502
Nº Convencional: JTRP00028112
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DEPÓSITO DE RENDA
INDEMNIZAÇÃO
CHEQUE SEM PROVISÃO
DESPEJO IMEDIATO
Nº do Documento: RP200002089921502
Data do Acordão: 02/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 164/99
Data Dec. Recorrida: 10/13/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART58 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/06/08 IN CJ ANOIII PAG880.
AC RL DE 1974/03/27 IN BMJ N235 PAG339.
Sumário: I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação.
II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: