Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028112 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEPÓSITO DE RENDA INDEMNIZAÇÃO CHEQUE SEM PROVISÃO DESPEJO IMEDIATO | ||
| Nº do Documento: | RP200002089921502 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 164/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/06/08 IN CJ ANOIII PAG880. AC RL DE 1974/03/27 IN BMJ N235 PAG339. | ||
| Sumário: | I - A entrega, para pagamento da renda em dívida, de um cheque que veio a ser devolvido por falta de provisão não extingue a obrigação. II - A falta de pagamento ou depósito da renda, vencida e em dívida, acrescida da indemnização legal, determina o despejo imediato. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |