Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0213323
Nº Convencional:	JTRP00036783
Relator:	CIPRIANO SILVA
Descritores:	MATÉRIA DE FACTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INFRACÇÃO LABORAL REINCIDÊNCIA
Nº do Documento:	RP200306020213323
Data do Acordão:	06/02/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T TRAB OLIVEIRA AZEMÉIS
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	.
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	CPC95 ART410 N2 C. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75. DL 116/99 DE 1999/08/04 ART13 N1.
Sumário:	I - Erro notório na apreciação da prova da matéria de facto é um vício que tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência. II - A reapreciação da matéria de facto está fora do âmbito de cognição do Tribunal da Relação. III - Cada balcão de uma instituição bancária não constitui uma pessoa jurídica distinta desta, antes é a instituição que responde perante quem quer, através dos seus órgãos estatutários pela inobservância das normas a que está adstrita em todos os seus balcões ou departamentos. IV - Assim, as infracções anteriormente cometidas e registadas em cada um dos seus balcões e individualmente considerados são atendíveis para efeitos de reincidência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: