Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018217 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | NULIDADE NULIDADE DE DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO PRAZO PRAZO DILATÓRIO PRAZO PEREMPTÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604159650119 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14678-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART158 ART663 N3 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/06/16 IN CJ T3 ANOXXI PAG159. | ||
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| Sumário: | I - A fundamentação de direito exigida pela lei não se traduz na mera citação das disposições legais mas na consignação das razões de direito que dela derivam. II - Só é nulo o despacho por absoluta falta de fundamentação e não por falta de justificação da respectiva fundamentação. III - O prazo de cinco dias consignado no artigo 153 do Código de Processo Civil não é um prazo peremptório mas um prazo de simples ordenamento processual. | ||
| Reclamações: | |||
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