Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240844 |  |
CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL
Lei 23/91, de 04/07 não se aplica aos condutores que cometeram o crime sob influência do álcool.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006613 | ||
| Relator: | ANTONIO CABRAL | ||
| Descritores: | AMNISTIA CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RP199211049240844 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6359/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART6 ART1 W. | ||
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| Sumário: | A amnistia decretada na alínea w) do artigo 1 da Lei 23/91, de 04/07 não se aplica aos condutores que cometeram o crime sob influência do álcool. | ||
| Reclamações: | |||
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