Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009168 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | INCORPORAÇÃO MILITAR SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL MILITAR COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199010319050511 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LAMEGO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | L 30/87 DE 1987/07/07 ART24 N1 N3 ART40 N1 A. LOTJ ART14. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/12/06 IN CJ ANOXIV T5 PAG6. AC STJ DE 1989/12/13 IN CJ ANOXIV T5 PAG8. | ||
| Sumário: | Para conhecimento de crime previsto e punido nos artigos 24, nºs 1 e 3 e 40, nº 1, alínea a) da Lei nº 30/87, de 07/07 na redacção da Lei nº 89/88, de 5 de Agosto é competente o tribunal comum da área territorial onde a infracção se consumou. | ||
| Reclamações: | |||