Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050511
Nº Convencional: JTRP00009168
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: INCORPORAÇÃO MILITAR
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL MILITAR
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199010319050511
Data do Acordão: 10/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: L 30/87 DE 1987/07/07 ART24 N1 N3 ART40 N1 A.
LOTJ ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/06 IN CJ ANOXIV T5 PAG6.
AC STJ DE 1989/12/13 IN CJ ANOXIV T5 PAG8.
Sumário: Para conhecimento de crime previsto e punido nos artigos 24, nºs 1 e 3 e 40, nº 1, alínea a) da
Lei nº 30/87, de 07/07 na redacção da Lei nº 89/88, de 5 de Agosto é competente o tribunal comum da área territorial onde a infracção se consumou.
Reclamações: