Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940813
Nº Convencional: JTRP00027755
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: SENTENÇA PENAL
FUNDAMENTO DE FACTO
FACTOS RELEVANTES
Nº do Documento: RP199912079940813
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 24/97-1S
Data Dec. Recorrida: 12/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART374 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/28 IN CJSTJ T3 ANOII PAG208.
Sumário: I - Para o cumprimento do artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, só têm de constar da sentença, como provados ou não provados, os factos relevantes para a decisão de mérito, e não todos os factos alegados, mas sem tal interesse.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: