Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341383
Nº Convencional: JTRP00009345
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: RP199403029341383
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T E P PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 783/76 DE 1976/10/29 ART127.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/11/26 IN CJ ANOXVI T5 PAG151.
Sumário: É susceptível de recurso o despacho que revogue a liberdade condicional.
Reclamações: