Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410499
Nº Convencional: JTRP00013621
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
CONTRATO DE SEGURO
SALÁRIO DECLARADO
PORTARIA DE EXTENSÃO
Nº do Documento: RP199412059410499
Data do Acordão: 12/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 18/92-1
Data Dec. Recorrida: 07/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
DIR COM.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII B2.
Sumário: I - Tendo sido celebrado um contrato de seguro de prémio fixo, a responsabilidade da seguradora está limitada à remuneração declarada, sendo irrelevante o aumento rectroactivo do salário do sinistrado operado por uma Portaria de Extensão.
Reclamações: