Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9411083
Nº Convencional: JTRP00014820
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: RETRIBUIÇÃO
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO NOCTURNO
HORÁRIO DE TRABALHO
TRABALHO AO SÁBADO
TRABALHO AO DOMINGO
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: RP199505159411083
Data do Acordão: 05/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 409/71 DE 27/9 ART13.
DL 421/83 DE 2/12 ART2.
CCT-ANTRAM/FESTRU CLAUS74 N7 N8 CLAUS39 CLAUS40.
Sumário: I - O acréscimo mensal de retribuição referido na cláusula 74 n.7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU é devido aos motoristas de transportes internacionais de mercadorias, independentemente do trabalho extraordinário efectivamente prestado.
II - Se eventualmente estes motoristas prestarem trabalho em dias feriados ou de descanso semanal, este deverá ser pago com base na remuneração mínima estabelecida naquele Contrato Colectivo de Trabalho, acrescida da citada retribuição complementar.
Reclamações: