Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631326
Nº Convencional: JTRP00020334
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
MORA
Nº do Documento: RP199701239631326
Data do Acordão: 01/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 95/84-2S
Data Dec. Recorrida: 01/26/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART804.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/12 IN BMJ N405 PAG434.
AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ T3 ANOI PAG105.
AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.
Sumário: I - Só na hipótese de incumprimento definitivo se justifica a resolução do contrato, com os efeitos previstos no artigo 442 do Código Civil. A simples mora constituirá o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
Reclamações: