Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0000489
Nº Convencional: JTRP00018515
Relator: JOAQUIM DE CARVALHO
Descritores: PRÉDIO RÚSTICO
COMPRA E VENDA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO
Nº do Documento: RP198103310000489
Data do Acordão: 03/31/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1981 TII PAG96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1555.
PORT 202/70 DE 1970/04/21.
L 1621 DE 1924/07/09 ART1.
L 2116 DE 1962/08/14.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/04/21 IN BMJ N206 PAG111.
Sumário: A preferência fixada no n. 1 do artigo 1380 do Código Civil tem prioridade sobre a estabelecida no artigo 1555 do mesmo Código.
Reclamações: