Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810189
Nº Convencional: JTRP00022827
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: RECURSO PENAL
SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199802259810189
Data do Acordão: 02/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 1411-A
Data Dec. Recorrida: 11/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART407.
Sumário: I - Sobe com o interposto da decisão final o recurso do despacho que anulou o processado a partir do início do julgamento, incluindo o acórdão - lavrado, mas não assinado por doença dum elemento do colectivo - por a retenção o não tornar absolutamente inútil.
Reclamações: