Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022243 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECONVENÇÃO VALOR DA CAUSA FORMA DE PROCESSO PROCESSO ORDINÁRIO RÉPLICA PEDIDO ALTERAÇÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199711039750824 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 32/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/20/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 N2 ART308 N2 ART501 ART502. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/10/06 IN CJ T4 ANOVI PAG27. | ||
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| Sumário: | I - A reconvenção reveste a natureza da petição inicial quanto ao pedido formulado pelo réu reconvinte. II - Se o valor da reconvenção e o da acção excedem, somados, o montante da alçada da Relação, o processo deverá seguir, desde logo, a forma ordinária. III - Desta forma, pode o autor, na réplica ( contestação da reconvenção ) alterar o pedido formulado na petição inicial nos termos do artigo 273 n.2 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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