Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016486 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | SUCESSÃO MORTIS CAUSA PARTILHA PROPRIEDADE HORIZONTAL CONSTITUIÇÃO ARRENDAMENTO FRACÇÃO AUTÓNOMA DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP198510310003956 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIV PAG251 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096. L 55/79 DE 1979/09/15 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/12/09 IN CJ T5 PAG145. AC RC DE 1981/07/14 IN CJ T4 PAG19. AC RC DE 1982/11/13 IN CJ T5 PAG43. AC RE DE 1982/06/09 IN CJ T3 PAG292. AC RP DE 1983/02/01 IN CJ T1 PAG222. AC RP DE 1984/10/02 IN CJ T4 PAG217. | ||
| | ||
| Sumário: | Não há transmissão, por sucessão, de fracção autónoma de propriedade horizontal constituída depois da partilha da herança em que o respectivo prédio se integrara. Entender o contrário seria contrariar o disposto no artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, e permitir situações que esse diploma quis evitar. | ||
| Reclamações: | |||
| |