Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9620127 |  |
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO JUDICIAL
PRISÃO PREVENTIVA
INDEMNIZAÇÃO
FORO COMUM
CONST92 ART213 ART113.
CPC67 ART66.
ETAF84 ART51 N1 H.
AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG494.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017593 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ACTO JUDICIAL PRISÃO PREVENTIVA INDEMNIZAÇÃO FORO COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199603059620127 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARCOS VALDEVEZ | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 136/94-U | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART14. CONST92 ART213 ART113. CPC67 ART66. ETAF84 ART51 N1 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349. AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG494. | ||
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| Sumário: | I - Cabe ao tribunal comum e não ao foro administrativo a competência para conhecer da acção, intentada contra o Estado, em que se pede indemnização por danos resultantes de prisão preventiva reputada de ilegal ou injustificada. | ||
| Reclamações: | |||
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