Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021202 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | LETRA RELAÇÕES IMEDIATAS SACADOR AVALISTA ACEITANTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199707039730106 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 694-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17 ART32. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/07/09 IN CJ T4 ANOXVII PAG147. AC STJ DE 1995/05/03 IN BMJ N447 PAG515. | ||
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| Sumário: | I - As relações entre o sacador e o avalista do aceitante de letra de câmbio não se situam no domínio das chamadas relações imediatas. II - Assim, nessas relações, não são invocáveis as excepções pessoais previstas no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças. | ||
| Reclamações: | |||
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