Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030664 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | CRÉDITO LABORAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011210020943 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA LANHOSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 41-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART6 ART12 N1 ART1. CCIV66 ART737 N1 D ART747 ART749 ART751. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/02/26 IN AJ ANO15-16 PAG35. | ||
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| Sumário: | I - Gozam de privilégio imobiliário geral os créditos assentes no contrato de trabalho. II - Tal privilégio abrange não só os resultantes da falta de pagamento de salários, mas também os derivados das indemnizações determinadas pelas rescisões dos contratos de trabalho previstas no artigo 6 da Lei n.17/86. III - E prefere ao emergente de hipoteca, mesmo que constituída em data anterior. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |