Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950391 |  |
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026148 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905319950391 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5350/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3 ART566. | ||
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| Sumário: | I - A actualização da indemnização em relação ao momento de encerramento da discussão em 1ª instância não pode ter lugar quando forem pedidos e devidos juros de mora a partir da citação do réu. | ||
| Reclamações: | |||
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