Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530182 |  |
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017012 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES COMPETÊNCIA ORGÂNICA EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199504209530182 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART205 ART201. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/10/03 IN CJ T4 ANOXIV PAG71. | ||
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| Sumário: | I - Cabe ao tribunal de 1ª instância, no qual foi arguida nulidade por irregularidade de acto ou tramitação processual, conhecer dessa nulidade, independentemente de já ter sido proferida sentença e de a procedência da mesma nulidade implicar a anulação da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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