Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023296 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO SUBSÍDIO POR MORTE SUBSÍDIO DE FUNERAL REEMBOLSO INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199804019840062 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIII PAG242 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 199/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/28/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART3 N1 ART4 N1. CCIV66 ART562. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG246. AC RE DE 1995/11/14 IN CJ T4 ANOXX PAG307. | ||
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| Sumário: | I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua definição legal sai fora do conceito de indemnização, não é reembolsável à instituição de segurança social que o prestou. O mesmo sucede com o subsídio de funeral que " ...nada tem a ver com compensação por danos ". | ||
| Reclamações: | |||
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