Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941199
Nº Convencional: JTRP00028179
Relator: MANSO RAÍNHO
Descritores: CONTRAFACÇÃO DE CHANCELA
CONTRAFACÇÃO DE CUNHO
CONTRAFACÇÃO DE SELO
FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA
FALSIFICAÇÃO DE CUNHO
FALSIFICAÇÃO DE SELOS
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
INSTRUMENTO DO CRIME
OBJECTO DO CRIME
PERDA A FAVOR DO ESTADO
Nº do Documento: RP200003229941199
Data do Acordão: 03/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CR MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 384/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART109 ART269 N1 N2.
Sumário: I - No tipo de crime do n.1 do artigo 269 do Código Penal pune-se a autoria da contrafacção ou falsificação de certos instrumentos de atestação ou certificação usados pelas autoridades ou repartições públicas. O elemento material do crime é o instrumento impressor (selos, cunhos, marcas, chancelas) e não o objecto impresso ou marcado.
II - Não resultando da matéria de facto apurada que o arguido tenha contrafeito ou falsificado as punções que lhe foram apreendidas, não podia ele ser condenado pela prática desse crime.
III - Provado que o arguido, que se dedicava à reparação e venda de artefactos de ourivesaria, detinha várias punções falsificadas, que havia adquirido a pessoas não identificadas, com a intenção de as empregar como marca autêntica a apor em artefactos de ouro, tal conduta integra o crime do n.2 do artigo 269 do Código Penal.
IV - Devem ser declarados perdidos a favor do Estado os artefactos apreendidos e que apresentam contraste (marcação) indevido (feito por marcador falso) ou se apresentam indevidamente manipulados, por se tratar de objectos produzidos pela prática de um facto ilícito típico (contrafacção ou falsificação de marcador oficial), em que há o sério risco de serem utilizados no comércio ilegal de ouro e realização de novos factos ilícitos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: