Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110244 |  |
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
AMNISTIA
CPI95 ART264 N2.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7.
CCIV66 ART1302 ART1303.
AC RP IN PROC9910112 DE 1999/09/15.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00031137 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | CONCORRÊNCIA DESLEAL CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA AMNISTIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200105090110244 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/02/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART1 ART217 N6. CPI95 ART264 N2. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7. CCIV66 ART1302 ART1303. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP IN PROC9910736 DE 1999/12/09. AC RP IN PROC9910112 DE 1999/09/15. | ||
| | ||
| Sumário: | O crime de concorrência desleal previsto no artigo 217 n.6 do Código da Propriedade Industrial de 1940 é um crime contra a propriedade e não um crime anti-económico, não se integrando em qualquer dos ilícitos excepcionados no artigo 7 da Lei da Amnistia n.29/99, de 12 de Maio. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |