Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310341
Nº Convencional: JTRP00006668
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: PROCESSO DE AUSENTES
PRISÃO
PENA MAIOR
JULGAMENTO
REPETIÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: RP199005160310341
Data do Acordão: 05/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 F.
CPP29 ART571 PAR3.
L 41/85 DE 1985/08/14 ART1.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0307302 DE 1988/11/09.
AC RP PROC0122693 DE 1989/03/15.
Sumário: I - De acordo com o artigo 1 da Lei número 41/85, de
14 de Agosto, consideram-se penas maiores aquelas em que o limite máximo de prisão seja superior a 3 anos e em que o limite mínimo seja igual ou superior a
6 meses;
II - Deve, naqueles termos, considerar-se que foi condenado em pena de prisão maior o arguido que, como autor de dois crimes de furto qualificado ( artigos 296 e 297, número 1, alínea j), do Código Penal ) foi sancionado nas penas parcelares de 1 ano e 3 meses de prisão e 1 ano e 1 mês de prisão e na pena única resultante de cúmulo jurídico em 1 ano e 8 meses de prisão;
III - Daí que, se tal arguido foi julgado à revelia e no domínio do Código de Processo Penal de 1929, pode requerer a repetição do julgamento, ou interpôr recurso quando notificado da sentença, como expressamente se dispõe no parágrafo 3 do artigo 571 do referido Código.
Reclamações: