Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140541
Nº Convencional: JTRP00003746
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
ULTRAMAR
FUNCIONÁRIO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP199112099140541
Data do Acordão: 12/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 37/89 2
Data Dec. Recorrida: 02/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: ACT DE 1978/05/15 IN BTE N18/78 PAG1146 CLAUS153 N1 CLAUS157.
Sumário: I - Um trabalhador bancário que exerceu as suas funções no Ex-Ultramar Português, ao regressar a Portugal, tem direito a ingressar no Banco a que pertencia e a ser-lhe reconhecida a categoria profissional para que foi contratado ou a que foi promovido;
II - Por consequência, se o mesmo trabalhador no Ultramar chegou ao segundo degrau da hierarquia ( chefe de serviços ), tendo em atenção o critério de reclassificação estabelecida na Cláusula 153, nº 1 do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 18/78 e ainda a Cláusula 157 do mesmo Acordo Colectivo de Trabalho, o nível 11 é o que mais se coaduna com a sua carreira.
Reclamações: