Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130358
Nº Convencional: JTRP00001084
Relator: DIONISIO PINHO
Descritores: EMPREITADA
IMPOSTO
Nº do Documento: RP199112129130358
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CIVA84 ART2 N1 A ART107 N2.
CCIV66 ART232 ART234 ART236 ART237 ART239.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/02/28 IN CJ T1 ANOXVI PAG262.
Sumário: 1- Se bem que o empreiteiro funcione como mero cobrador do I. V. A., o sujeito passivo e ele.
2- Por isso, para que esse imposto seja pago pelo dono da obra, torna-se necessario que, salvo convenção em contrario, o empreiteiro inclua no respectivo preço o eventual imposto devido por este.
Reclamações: