Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028701 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINATURA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM | ||
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| Nº do Documento: | RP200004040020118 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 634/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART364 ART393 ART410. | ||
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| Sumário: | I - A assinatura de contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel constitui formalidade substancial, que não pode ser suprida por meio de prova testemunhal. II - Se o respectivo documento estiver assinado apenas pelo promitente-vendedor, a outra parte não assume qualquer obrigação e tem por isso direito à restituição da quantia que tiver entregue como sinal ou princípio de pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |