Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350834 |  |
LEGITIMIDADE
CONDENAÇÃO
PEDIDO
LIMITES
CPC67 ART661.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007772 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL LEGITIMIDADE CONDENAÇÃO PEDIDO LIMITES | ||
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| Nº do Documento: | RP199403019350834 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7528/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 ART25 ART29 N6 N7. CPC67 ART661. | ||
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| Sumário: | O preceito do artigo 29, n. 6 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro apenas pretende fazer intervir o responsável que, sendo conhecido, não beneficie de seguro eficaz, para ser eventualmente condenado a pagar o montante de 60000 escudos pelo qual o Fundo de Garantia Automóvel não responde. | ||
| Reclamações: | |||
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