Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150163
Nº Convencional: JTRP00031283
Relator: LÁZARO DE FARIA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
NEXO DE CAUSALIDADE
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
Nº do Documento: RP200105140150163
Data do Acordão: 05/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 251/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 N3 ART564 N1 ART563 ART4 A.
Sumário: I - São indemnizáveis os danos derivados do facto de a ofendida ter recorrido a veículos de terceiros, cujo uso pagou, durante o tempo de paragem do carro sinistrado, que a ré seguradora só mandou reparar parcialmente, tendo recusado, infundada e ilegitimamente, a reparação total.
II - O tribunal deve socorrer-se da equidade quando não possa ser averiguado o montante exacto dos danos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: