Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9641075 |  |
ABANDONO DE FUNÇÕES
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
II - Tal presunção é ilidida se a entidade patronal tem conhecimento de que o trabalhador está na situação de baixa por doença.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021752 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE FUNÇÕES PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199710139641075 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 310/95-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART40 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se o trabalhador não comparece ao serviço, pelo menos quinze dias úteis seguidos, é de presumir que o mesmo pôs fim ao contrato que o ligava à entidade patronal. II - Tal presunção é ilidida se a entidade patronal tem conhecimento de que o trabalhador está na situação de baixa por doença. | ||
| Reclamações: | |||
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