Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950703 |  |
POSSE ADMINISTRATIVA
CADUCIDADE
DECLARAÇÃO
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026277 | ||
| Relator: | CAIMOTO JACOME | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA POSSE ADMINISTRATIVA CADUCIDADE DECLARAÇÃO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906149950703 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 509/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART1 ART10 N3 N4 ART17 ART50 ART84. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de caducidade da posse administrativa não obsta à prossecução dos autos de processo expropriativo e à investidura judicial da expropriante na propriedade dos bens expropriados. | ||
| Reclamações: | |||
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