Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950830 |  |
FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
COBRANÇA DE ALIMENTOS
PROCESSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026918 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES FALTA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS COBRANÇA DE ALIMENTOS PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910069950830 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34-B/91 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART150 ART181 ART189. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1981/07/02 IN CJ T4 ANOVI PAG266. | ||
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| Sumário: | I - Quando está apenas em causa o incumprimento de uma prestação alimentar, deve ser usado o regime do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores, que contém em si as virtualidades suficientes para que, de forma célere e rápida, se dê resposta à pretensão do alimentado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |