Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
DIR CIV.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
CCIV66 ART747 N1 A.
1º O crédito proveniente de impostos.
2º O crédito da Segurança Social.
3º O crédito pignoratício.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024147 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199809289850775 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11650-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/06/03 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. CCIV66 ART747 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG697. | ||
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| Sumário: | I - A graduação dos créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de venda do penhor, pela seguinte ordem: 1º O crédito proveniente de impostos. 2º O crédito da Segurança Social. 3º O crédito pignoratício. | ||
| Reclamações: | |||
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