Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120592
Nº Convencional: JTRP00032284
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
VENDA
AUTOMÓVEL
FALTA
AUTORIZAÇÃO
LOCADOR
EFEITOS
NULIDADE
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RP200105290120592
Data do Acordão: 05/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 657/99-2S
Data Dec. Recorrida: 11/03/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART473 ART289 N1 ART286.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART22 A.
DL 149/95 DE 1995/06/24 ART10 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/05 IN BMJ N458 PAG237.
AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492.
AC STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N425 PAG438.
AC STJ DE 1973/10/30 IN BMJ N230 PAG103.
Sumário: I - A locatária não pode, sem autorização da locadora, vender a terceiro o automóvel que detém por efeito de um contrato de locação financeira.
II - Essa venda é de coisa alheia e a sua nulidade é do conhecimento oficioso.
III - Na restituição ao comprador do veículo, como efeito da declaração de nulidade da venda, deve deduzir-se, na quantia que ele despendeu, a importância respeitante ao uso e fruição do carro e sua correspondente desvalorização.
IV - A Relação não pode conhecer de questão sobre a qual não recaiu apreciação na 1ª Instância.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: