Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018728 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA ALTERAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA SUPRIMENTO DA NULIDADE PROCESSO DE TRABALHO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RP198201250001187 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TI PAG331 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 A ART11 N1. CPC67 ART668 N1 D. LCT69 ART20 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/04/07 IN AD N66 PAG972. AC STA DE 1969/05/16 IN AD N96 PAG160. AC STA DE 1975/05/13 IN AD N163 PAG1021. | ||
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| Sumário: | A existência de duas notas de culpa no mesmo processo, a segunda intitulada de "aditamento à anterior", remetidas ao trabalhador arguido sem prejuízo para a sua defesa - que ele, aliás, elaborou em relação a ambas -, não constitui nulidade insuprível. | ||
| Reclamações: | |||
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