Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0121709
Nº Convencional:	JTRP00003406
Relator:	ARAUJO BARROS
Descritores:	PROVA ANTECIPADA PROVA TESTEMUNHAL REQUISITOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LEGITIMIDADE CAPACIDADE JUDICIÁRIA CÔNJUGE LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO COLIGAÇÃO JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento:	RP199201210121709
Data do Acordão:	01/21/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J MIRANDA DOURO
Processo no Tribunal Recorrido:	23/75
Data Dec. Recorrida:	11/17/1987
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART17 ART28 N2 ART30 N1 ART146 ART517 N1 ART520 ART521. CCIV66 ART286.
Sumário:	I - A prova por inquirição de testemunhas ( mesmo antecipada ) é uma prova constituenda e, assim, a lei não impõe que se faculte a sua impugnação à parte contrária, tanto no que toca à respectiva admissão como à sua força probatória. II - A necessidade da presença de ambos os cônjuges em determinadas acções é questão atinente à legitimidade e não à capacidade judiciária. III - O acto nulo praticado por um dos cônjuges pode ser atacado pelo outro cônjuge. IV - A legitimidade resulta da posição que as partes ocupam na relação material controvertida, tal como é invocada pelo autor e afere-se pelo seu cotejo com os fundamentos do pedido. V - Para poder ser decretada a nulidade de um negócio jurídico é necessário que estejam presentes na acção todos os intervenientes, sob pena da decisão a proferir não produzir o seu efeito útil normal. VI - Para dois pedidos serem considerados dependentes entre si, em termos de se justificar a sua apreciação no mesmo processo e daí a coligação, é necessário que um deles se apresente como simples consequência do outro, de tal maneira que a procedência de um implicará ( em regra, pelo menos ) a de todos. VII - Para efeito de justo impedimento, tudo aquilo que excede os limites das previsões normais, tudo aquilo com que não pode razoavelmente contar-se, deve considerar-se " evento imprevisto ".
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