Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028507 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO PAGAMENTO PROVA DOCUMENTAL ÓNUS DA PROVA IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003140020158 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 898-A/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/08/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART783 ART342. CPC95 ART528 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se à execução titulada por letras (não estando em causa as relações subjacentes) foram opostas embargos de executado com o fundamento único de ele haver procedido ao pagamento da quantia exequenda através de cheques entregues ao exequente para substituir as letras, não se justifica que o embargante pretenda que o tribunal ordene à parte contrária a junção de cópias das facturas relativas aos fornecimentos que fez ao executado e de cópias da conta corrente relativa a essas transacções. II - A imputação do cumprimento pressupõe a existência de diversas dívidas, da mesma espécie, de um devedor ao mesmo credor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |