Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SEGURO AUTOMÓVEL
VALIDADE
DANOS PATRIMONIAIS
MORTE
DIREITO À VIDA
JUROS DE MORA
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART13 N1 ART14.
CCIV66 ART483 ART496 ART566 ART805 ART806.
CPC67 ART663 N1.
AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG191.
AC RP DE 1989/07/15 IN CJ T4 ANOXIV PAG194.
AC RL DE 1990/02/20 IN CJ T1 ANOXV PAG188.
II - A medida de inibição da faculdade de conduzir, quando haja culpa grave, não deve ser inferior ao tempo da pena de prisão.
III - Se o veículo segurado foi alienado, em data anterior
à do acidente, o contrato de seguro cessou os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação e tal cessação pode ser excepcionada pela seguradora perante os lesados.
IV - Os danos patrimoniais derivados da perda de rendimento por morte da vítima devem ser determinados tendo em atenção o tempo provável de vida activa do lesado, de forma a representar a indemnização um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final desse período, segundo as regras utilizadas pelos financeiros para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 9 por cento.
V - É correcto fixar-se em dois milhões e quinhentos mil escudos a indemnização pela perda do direito à vida.
VI - Só são devidos juros por danos não patrimoniais a partir da data da decisão da primeira instância, se a indemnização foi calculada em valores actualizados, tendo em conta os prejuízos resultantes da demora natural do processo.