Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440383 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
CPC67 ART979.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014879 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO PROVA DOCUMENTAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199510039440383 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART58. CPC67 ART979. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de despejo, seja qual for o seu fundamento, se ao réu for imputada a falta de pagamento de renda ou rendas vencidas na pendência do pleito, se ele não fizer a prova documental que pagou ou depositou essas rendas ou renda, terá de ser decretado o despejo imediato. | ||
| Reclamações: | |||
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