Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 18981/24.7T8PRT-A.P2 |  |
OPOSIÇÃO AO INVENTÁRIO
INUTILIDADE DO INVENTÁRIO
DECISÃO-SURPRESA
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
II - Pronunciando-se a recorrente nas respectivas alegações de recurso sobre o assunto versado na decisão-surpresa, a que a parte contrária teve oportunidade de responder, torna-se inútil remeter os autos ao tribunal recorrido para o mesmo efeito.
III - O cabeça de casal que não seja o requerente pode deduzir oposição ao inventário por o considerar inútil, designadamente com fundamento na inexistência de bens comuns.
IV - Neste caso, contrariando o requerimento inicial o teor da contestação ao inventário, tem-se por controvertida a questão sobre a qual existe oposição.
V - A alegação de factos pode ser completada com recurso ao teor de documento que não subalternize o respectivo articulado.
VI - Havendo matéria controvertida que interessa à determinação dos bens a partilhar devem ser efectuadas as diligências probatórias necessárias ainda que as partes as não tenham requerido.
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo de Família e Menores do Porto - Juiz 5
Relatora: Carla Fraga Torres
1.º Adjunto: Ana Paula Amorim
2.º Adjunto: Filipe César Osório
Acordam os juízes subscritores deste acórdão da 5.ª Secção Judicial/3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto:
I. Relatório.
Recorrente: AA
Recorrido: BB
AA propôs contra BB, na sequência do divórcio entre ambos que foi decretado por sentença de 3/12/2024, transitada em julgado, processo de inventário para partilha dos bens comuns, indicando o requerido como cabeça de casal.
Para o efeito, referiu no art. 2.º que “Nessa data [do divórcio, em 03/12/2024] não se procedeu à partilha de bens, sendo que desde então se encontram por efetuar a partilha dos bens comuns do casal”.
Por despacho de 16/01/2025, o requerido foi nomeado cabeça de casal.
O cabeça de casal foi citado na Bélgica em 21/01/2025.
Por despacho de 26/03/2025, foi ordenada a notificação da requerente das diligências realizadas, da citação e do silêncio do cabeça de casal para requerer o que se lhe afigurasse por conveniente.
Nessa mesma data (26/03/2025), o cabeça de casal deduziu oposição ao inventário, com notificação ao mandatário da requerente nos termos do art. 221.º do CPC, em que, além dizer que a morada da requerente não é a identificada no requerimento inicial, mas antes uma outra que identifica sita na Bélgica onde a mesma vive e trabalha, negou a existência de bens comuns, inclusive dívidas, a serem inventariados.
Liquidada a multa a que se refere o art. 139.º, n.º 6 do CPC pela apresentação da referida oposição, o cabeça de casal comprovou o seu pagamento nos autos.
Em 26/05/2025, o tribunal a quo proferiu sentença nos seguintes termos:
“Nos presentes autos de inventário, na sequência de divórcio, para separação de meações, partilha dos bens comuns do casal, instaurados pela interessada, AA, contra o interessado, BB, citado, veio o cabeça-de-casal, a fls. 9 e ss., deduzir oposição, arguindo que não existem bens comuns a partilhar.
A Requerente do presente inventário, em 26/03/2025, foi notificada para responder, nos termos do art. 221 C.P.C., nada tendo dito (cfr. ainda art. 1105 C.P.C e fls. 9).
Assim, entende-se que aceitou a inexistência de bens comuns a partilhar.
Acresce que no requerimento inicial não indicou qualquer bem comum a partilhar.
Por todo, o exposto, julgo a instância extinta por impossibilidade da lide.
Custas: pela A.
Registe e notifique”.
Inconformada com esta sentença, veio a requerente apresentar recurso que foi julgado procedente por acórdão de 26/01/2026 que julgando procedente o recurso, revogou a decisão recorrida e determinou o prosseguimento dos autos conforme for de direito, porquanto se entendeu que “a recorrente invoca no art. 2.º do requerimento inicial que na altura do divórcio as partes não procederam à partilha de bens, os quais se encontram por partilhar”, que “[o] que a recorrente manifesta no requerimento inicial é que existem bens a partilhar, o que está em dissonância directa com a posição manifestada pelo recorrido na oposição”, e que, portanto, “a divergência entre a recorrente e o recorrido acerca da existência de bens a partilhar impedia que o tribunal a quo, ao abrigo dos arts. 584.º/587.º, n.º 2 do CPC, pudesse considerar admitida por acordo a inexistência de bens ou dívidas comuns alegada pelo recorrido na oposição ao inventário”.
Seguidamente, os autos desceram à 1.ª Instância e aberta conclusão a 16/03/2026, o tribunal recorrido, na mesma data, proferiu a seguinte decisão:
“Estrita obediência ao acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, de 26/01/2026, passo a proferir sentença:
Sentença
I.
1.A interessada, AA, instaurou contra o interessado, BB, os presentes autos de inventário, na sequência de divórcio, para separação de meações, para partilha dos bens comuns do casal.
2. Citado, veio o cabeça.-de-casal, a fls. 9 e ss., deduzir oposição, arguindo que não existem bens comuns a partilhar, não existe ativo, nem passivo, solicitando a extinção da instância por inutilidade da lide.
3.A Requerente do inventário, em 26/03/2025, foi notificada para responder, nos termos do art. 221 C.P.C., nada tendo dito (cfr. ainda art. 1105 C.P.C e fls. 9).
4. Por sentença proferida, a 26/05/2025 (fls. 16), onde se entendeu que a requerente aceitou a inexistência de vens comuns a partilhar, foi a instância julgada extinta, por impossibilidade da lide.
5. A requerente recorreu de tal sentença, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, de 26/01/2026, onde se decidiu, o seguinte:
- IV porque “a manifestação no requerimento inicial de bens a partilhar impede que se considere admitida a inexistência de bens alegada na oposição a que o requerente do inventário não respondeu”, foi julgado procedente o recurso e revogada a aludida sentença e determinado o “prosseguimento dos autos conforme for de direito”.
(cfr. designadamente última página da e tal decisão, sumário e decisão)
II.
Ora, face ao enunciado, uma vez que a Requerente do inventário não concretizou quais os bens comuns do extinto casal a partilhar, nem no requerimento inicial, nem no recurso, não respondeu a oposição ao inventário, não apresentou qualquer prova da existência de bens, sendo certo que as provas são indicadas com os requerimentos e respostas (art. 1105, nº 2, C.C.), ou seja, não demonstrou, como lhe incumbia, a existência de bens comuns a partilhar, considero que não existem bens comuns a partilhar (art. 342, C.C.).
Reafirme-se, assim sendo, por falta da alegação e concretização de bens comuns a partilhar, por falta de prova da prova da sua existência, dou como não provada existência de bens comuns a partilhar (art. 342 C.C.).
III.
Decidindo
Pelo exposto, por falta de objeto, ou seja, por falta de bens comuns a partilhar, considero a instância extinta, por inutilidade superveniente da lide (art. 277, al. e), C.P.C.).
Custas: A cargo da A.
Registe e notifique”
Foi desta sentença que a requerente voltou a recorrer com as seguintes conclusões:
1. No âmbito dos presentes autos de inventário, a Requerente pretendeu, na sequência do divórcio, proceder à partilha dos bens comuns do casal. Todavia, o cabeça de casal deduziu oposição, alegando a inexistência de bens a partilhar e requerendo a extinção da instância por inutilidade da lide. Perante a ausência de resposta da Requerente, o Tribunal a quo considerou admitida tal inexistência e declarou extinta a instância.
2. Inconformada, a Requerente recorreu, tendo o Tribunal da Relação do Porto revogado a decisão, por entender que a mesma consubstanciava uma decisão surpresa e que a mera falta de resposta à oposição não permitia concluir pela inexistência de bens, sobretudo quando o requerimento inicial já afirmava o contrário. Em consequência, foi ordenado o prosseguimento dos autos.
3. Não obstante, o Tribunal a quo proferiu, de imediato, nova sentença, extinguiu novamente a instância, desta vez com fundamento na falta de concretização e prova da existência de bens comuns por parte da Requerente, entendendo que esta não cumpriu o ónus que sobre si impendia, e concluindo, assim, e uma vez mais, pela inexistência de bens a partilhar.
4. O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º do CPC, impõe que as partes tenham a possibilidade de se pronunciar sobre todos os elementos relevantes para a decisão, incluindo questões de facto e de direito suscitadas oficiosamente pelo Tribunal.
5. Esta conceção ampla, hoje pacificamente aceite na doutrina e na jurisprudência, visa assegurar uma participação efetiva das partes no processo, em condições de igualdade, permitindo-lhes influenciar o resultado da causa e prevenindo as chamadas “decisões surpresa ”.
6. Em articulação com os princípios da cooperação, do inquisitório e da descoberta da verdade material, exige-se que o tribunal conduza o processo de forma ativa, promovendo as diligências necessárias à justa composição do litígio.
7. No âmbito do processo de inventário, este dever assume particular relevância, uma vez que o juiz não se encontra limitado aos meios de prova indicados pelas partes, devendo, sempre que necessário, ordenar diligências probatórias adequadas ao apuramento dos factos controvertidos.
8. A lei prevê expressamente mecanismos como o convite ao aperfeiçoamento, a realização de audiência prévia e outros destinados à produção da prova, justamente para assegurar uma decisão sustentada numa base factual suficiente.
9. No caso concreto, o Tribunal a quo não ordenou qualquer diligência probatória, nem promoveu a audiência prévia, tendo proferido decisão imediata com fundamento na insuficiência de prova quanto à existência de bens comuns.
10. Tal atuação é ainda mais censurável por ter ocorrido após o Tribunal da Relação do Porto ter determinado o prosseguimento dos autos, reconhecendo a existência de litígio.
Ao invés de promover o apuramento da verdade material, o Tribunal a quo limitou-se a reiterar a extinção da instância, sem assegurar o exercício efetivo do contraditório.
11. Acresce que resulta dos autos - designadamente da ata da tentativa de conciliação no processo de divórcio - que existia, pelo menos, um bem comum: a casa de morada de família, cuja utilização foi atribuída a ambos até à sua partilha.
12. Tal facto foi expressamente alegado pela Recorrente no requerimento inicial e documentalmente comprovado, o que torna incompreensível a conclusão pela inexistência de bens comuns.
13. Perante isto, impunha-se ao Tribunal a quo, no mínimo, averiguar e esclarecer a situação, e não concluir, sem mais, pela inutilidade da lide.
14. Deste modo, ao decidir sem prévia audição das partes e sem ordenar a produção de prova necessária, o Tribunal a quo violou, uma vez mais, o princípio do contraditório, influenciando diretamente o desfecho da causa, sendo certo que a sua atuação consubstancia uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º do CPC, porquanto afetou de forma decisiva o exame e a decisão da causa, e culminando, novamente, numa decisão surpresa .
15. Subsidiariamente, ainda que não se entenda estarmos perante uma nulidade por decisão surpresa, sempre se deverá concluir que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, porquanto o Tribunal a quo decidiu a questão controvertida concluindo pela inexistência de bens comuns com fundamento na falta de prova, sem que tivesse sido promovida qualquer atividade instrutória, o que redundou numa manifesta
desconformidade entre a realidade fáctica - e processual - subjacente e a decisão proferida.
16. Com efeito, à semelhança do que foi afirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 19 de setembro de 2024, não pode ser proferida uma decisão de mérito sem prévia averiguação dos factos alegados que se revelem essenciais à resolução do litígio - tendo sido precisamente isso que sucedeu no caso sob apreço.
17. Em suma, a sentença que ora se impugna viola as disposições conjugadas dos artigos 6.º, 7.º, n.º 1, 411.º, 1100.º, n.º 1, 1105.º, n.º 3, 1109.º e 1110.º, n.º 1, alínea a), todos do Código de Processo Civil, e os respetivos princípios, nomeadamente, o princípio da descoberta da verdade material, do inquisitório e da cooperação, em articulação com o dever de gestão processual que impende sobre o Tribunal.
TERMOS EM QUE SE REQUER A V. EXAS. QUE O PRESENTE RECURSO SEJA JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE E POR VIA DISSO SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS, COM O QUE SE FARÁ INTEIRA E SÔ
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Não foram apresentadas contra-alegações.*
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.*
Recebido o processo nesta Relação, proferiu-se despacho a considerar o recurso como próprio, tempestivamente interposto e admitido com o efeito e o modo de subida adequados.*
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.*
II. Questões a decidir.Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões que se colocam a este Tribunal são saber:
1- se a sentença recorrida é nula por violação do princípio do contraditório, e
2- da falta de alegação, concretização e de prova da existência de bens comuns a partilhar.
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III. Fundamentação de facto.Os factos a considerar para apreciar as questões objecto do presente recurso são os que constam do relatório supra.
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IV. Fundamentação de direito.Delimitadas as questões essenciais a decidir, nos termos sobreditos sob o ponto II, cumpre apreciá-las.
1- Da nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório
Relativamente a esta questão, recordemos o que foi afirmado por este tribunal no acórdão de 26/01/2026 a propósito do princípio do contraditório e da sua violação que o recorrente volta a invocar.
“Dispõe o art. 3.º do CPC que:
1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição.
2 - Só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.
3 - O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
4 - Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final.
A respeito dos referidos n.ºs 3 e 4, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre (loc. cit., Volume 1.º, pág. 29), referem que “[r]esultam estes preceitos duma conceção moderna do princípio do contraditório, mais ampla do que a do direito anterior à sua introdução no nosso ordenamento. Não se trata já apenas de, formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, ser dada à contraparte a oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão e de, oferecida uma prova por uma parte, ter a parte contrária o direito de se pronunciar sobre a sua admissão ou de controlar a sua produção. Este direito à fiscalização recíproca das partes ao longo do processo é hoje entendido como corolário duma conceção mais geral da contraditoriedade, como garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, direta ou indireta, com o objeto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”.
Os mesmos autores adiantam ainda que “[n]o plano das questões de direito, é expressamente proibida, desde a revisão de 1995-1996 do CPC de 1961, a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Esta vertente do princípio do contraditório tem fundamentalmente aplicação às questões de conhecimento oficioso que as partes não tenham suscitado (…) Antes de decidir com base em questão (de direito material ou de direito processual) de conhecimento oficioso que as partes não tenham considerado, o juiz deve convidá-las a sobre ela se pronunciarem, seja qual for a fase do processo em que tal ocorra (despacho-saneador, sentença, instância de recurso) (…) A omissão do convite às partes para tomarem posição sobre a questão oficiosamente levantada gera nulidade, a apreciar nos termos gerais do art. 195” (loc. cit. págs. 31/32).
Como se esclarece no Acórdão da RP de 2-12-2019 (proc. 14227/19.8T8PRT.P1; rel. Eugénia Cunha): “Nenhuma decisão deve, pois, ser tomada sem que previamente tenha sido dada efetiva possibilidade ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar, possibilitando-se-lhe, assim, influi ativamente na decisão.A imposição de audição das partes em momento anterior à decisão é determinada por um objetivo concreto - o de permitir às partes intervirem ativamente na construção da decisão, chamando-as a trazerem aos autos a solução para que apontam.
Uma determinada questão,seja relativa ao mérito da causa seja meramente adjetiva, não pode ser decidida, quer em primeira instância, quer em via de recurso, com um fundamento jurídico diverso, até então omitido nos autos e não ponderado pelas partes sem que, antes, as mesmas sejam convidadas a sobre ela se pronunciarem.
…
Em obediência ao princípio do contraditório e salvo em casos de manifesta desnecessidade devidamente justificada, o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que previamente tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efetiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar” (in www.dgsi.pt)”.
Retomando a situação dos autos, verifica-se que o tribunal a quo voltou a extinguir a instância, desta feita por inutilidade superveniente da lide em virtude de “por falta da alegação e concretização de bens comuns a partilhar, por falta de prova da prova da sua existência, dou como não provada existência de bens comuns a partilhar (art. 342 C.C.)”. E voltou a fazê-lo sem previamente ter ouvido os interessados.
Ora, é manifesto que a sentença assim proferida pelo tribunal recorrido, de inutilidade superveniente da lide por falta de concretização e de prova de bens comuns a partilhar, e, por consequência extinta a instância, resolveu questões sem que as partes tivessem tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, e, como tal, violou o princípio do contraditório e proferiu uma decisão surpresa.
Sobre a natureza do vício associado à preterição de tal formalidade, no acórdão do STJ de 29/02/2024 (rel. Emídio Francisco Santos, proc. 19406/19.5T8LSB.L1.S1), na linha da posição supra referida de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, pode ler-se que “[a] resposta à questão suscitada pelo recurso passa por responder à questão de saber se a nulidade decorrente da prolação de decisão sem observância do princípio do contraditório está sujeito ao regime das nulidades da sentença (artigo 615.º do CPC) ou ao das nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º do mesmo diploma (…) Pese embora o respeito que nos merece a tese do acórdão recorrido, no entender deste tribunal, a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula, mas a nulidade de que padece não está prevista na 2.ª parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (decisão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento); está prevista n.º 1 do artigo 195.º do CPC. Vejamos.
A decisão (sentença ou despacho) que conhece de questões de que não podia tomar conhecimento viola- e viola directamente - o n.º 2 do artigo 608.º do CPC, na parte em que proíbe ao juiz conhecer de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes e que a lei lhe não permita conhecer, ao passo que a decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é tomada com violação do n.º 3 do artigo 3.º do CPC. E diz-se que ela é tomadacom violação deste preceito porque tal violação ocorreu em momento anterior à prolação do despacho. Com efeito, não era no momento da decisão que devia ser observado o princípio do contraditório, era antes de ela ser proferida que o juiz tinha o dever de dar à parte a possibilidade de se pronunciar sobre a questão que iria decidir”.
Na situação dos autos, tratando-se, como se trata, de uma nulidade processual a que se refere o art. 195.º do CPC, tinha a mesma de ser arguida de acordo com a regra geral prevista no art. 199.º do mesmo diploma legal.
Todavia, estando a decisão-surpresa coberta por decisão judicial, a jurisprudência tem vindo a acolher a possibilidade de a nulidade processual assim produzida poder ser invocada, como sucede no caso presente, e conhecida em sede de recurso (vide o citado acórdão da RP de 2/12/2019 e o acórdão da mesma Relação de 5/02/2024, proc. 489/22.7T8VCD-A.P1, rel. José Eusébio Almeida, in www.dgsi.pt).
A consequência normal a retirar da procedência da invocada nulidade é a anulação da decisão recorrida e a baixa do processo à 1.ª instância para dar efectivo cumprimento ao disposto no art. 3.º, n.º 3 do CPC.
Sucede que na situação em análise, as partes no âmbito do recurso já tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre a posição assumida pelo tribunal a quo de que a falta de o prazo para a recorrente se pronunciar sobre a oposição ao inventário se tinha iniciado com a notificação dessa peça processual nos termos do art. 221.º do CPC.
Com interesse, a este respeito, escreveu-se no Acórdão da RL de 16/01/2025 (proc. 13452/24.4T8LSB.L1-2, rel. Arlindo Crua) que “…nas situações em que as partes, no enformar do objecto recursório, em sede de alegações e contra-alegações, já emitiram pronúncia acerca de tal matéria, ou seja, já enunciaram os fundamentos argumentativos tradutores da sua posição relativamente ao enquadramento jurídico efectuado -in casu, o alegado desvanecer ou cessar de um dos requisitos do procedimento cautelar, conducente a um juízo de extinção deste -, temos concluído no sentido de resultar que o exercício do aludido contraditório já se mostra assegurado através das alegações, e sua resposta, apresentadas, não se justificando a emissão de comando determinante da concessão de nova pronúncia.
E, assim sendo, assegurado aquele exercício e a pronúncia das partes, concluiríamos pela aplicabilidade da regra da substituição, nos termos do nº. 1, do artº. 665º, do Cód. de Processo Civil, surgindo igualmente injustificada a necessidade de se proceder à prévia audição inscrita no nº. 3 do mesmo normativo, a qual sempre se configuraria, neste enquadramento, como a prática de acto inútil e, como tal, legalmente ilícito - cf., artº. 130º, do Cód. de Processo Civil” (in www.dgsi.pt).
No caso, em sede de alegações de recurso a recorrente apresentou a sua posição relativamente à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide que foi objecto da decisão surpresa objecto do presente recurso e o recorrido teve igualmente a oportunidade de o fazer nas contra-alegacões.
Assim, entende-se que o exercício do contraditório já se mostra assegurado através das alegações apresentadas, não se justificando a baixa do processo à 1.ª instância para reparação da nulidade.
2- Da falta de alegação, concretização e de prova da existência de bens comuns a partilhar
Comecemos pelo regime legal aplicável.
As finalidades visadas pelo inventário estão elencadas no art. 1082.º do CPC, contando-se entre elas o processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, regulado pelos arts. 1133.º do mesmo diploma legal, e, subsidiariamente, por força do art. 1084.º, n.º 2 do CPC, pelas disposições dos arts. 1097.º a 1130.º do mesmo diploma legal, que, sendo próprias do inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária, constituem o regime geral das demais modalidades do inventário.
De acordo com o art. 1097.º, n.º 1 do CPC, o processo destinado a fazer cessar a comunhão hereditária inicia-se com a entrada em juízo do requerimento inicial e o requerente, quando não lhe competir o exercício de funções de cabeça de casal, deve, segundo o art. 1099.º do CPC:
a) Identificar o autor da herança, o lugar da sua última residência habitual e a data e o lugar em que haja falecido;
b) Indicar quem deve exercer o cargo de cabeça de casal;
c) Na medida do seu conhecimento, cumprir o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 1097.º;
d) Juntar os documentos comprovativos dos factos alegados.
Sobre este art. 1099.º, Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres escrevem que “[n]ada obsta a que o interessado apresente no requerimento inicial logo a relação de bens, aproveitando-se, porventura, da relação que tenha sido apresentada pelo cabeça-de-casal no competente serviço de finanças. A expressão “na medida do seu conhecimento” que consta da al. c) não deve ser interpretada como excluindo o fornecimento de quaisquer elementos que o requerente não teria normalmente a obrigação de conhecer, mas que, por qualquer motivo, realmente conhece. Carreando para o processo todos os elementos que conheça, o requerente torna mais fácil a tarefa do cabeça-de-casal quando vier a citado para os termos do inventário (art. 1102.º, n.º 1), contribuindo, desse modo, para a celeridade do processo (“O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil”, Almedina, pág. 73).
Seguidamente, prosseguindo o processo após apreciação liminar do requerimento inicial em conformidade com o art. 1100.º, n.º 1 do CPC, o cabeça de casal, quando não seja o próprio requerente, tem, por força do n.º 2 daquele preceito legal e do art. 1102.º, de ser citado, com a advertência de que, no prazo de 30 dias, deve:
a) Confirmar, corrigir ou completar, de acordo com o estabelecido no artigo 1097.º, o que consta do requerimento inicial e juntar os documentos que se mostrem necessários;
b) Apresentar ou completar a relação de bens nos termos da alínea c) do n.º 2 artigo 1097.º e do artigo 1098.º;
c) Apresentar o compromisso de honra do fiel exercício das suas funções nos termos da alínea e) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 1097.º.
Sendo assim, o cabeça de casal nem por isso deixa, enquanto interessado directo na partilha, de ter a possibilidade de, ao abrigo do art. 1104.º, n.º 1, al. a) do CPC, deduzir oposição ao inventário, justamente, no prazo de 30 dias a contar da sua citação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 deste preceito legal e da al. b) do n.º 2 do art. 1100.º do CPC.
A este respeito, os autores por último citados, clarificam que “[o] articulado de oposição, impugnação ou reclamação pode ser apresentado por qualquer não requerente do inventário. O n.º 1 confere aos interessados directos na partilha e ao MP a faculdade de:
a) Deduzir oposição ao inventário (n.º 1, al. a)), ou seja, colocar em causa a admissibilidade do inventário. Os requeridos podem questionar, nomeadamente, o fenómeno sucessório (sustentando, por exemplo, que, em relação ao de cujus, se verifica uma situação de ausência ainda não convertida em morte presumida), a validade do título de vocação sucessória e a consequente legitimidade dos requerentes (porque, por exemplo, é nulo o testamento que os teria instituído como sucessores) ou ainda a utilidade do inventário (porque, por exemplo, se mostra já plenamente consumada a sua finalidade em consequência de válida e eficaz partilha extrajudicial)” - (loc. cit., pág. 82). Como explicação, dizem-nos estes autores que “[n]o caso do cabeça-de-casal, o direito de oposição - que a lei de processo sempre lhe reconheceu (art. 1343.º, n.º 2, CPC/61) - pode justificar-se pela dissociação entre o seu papel institucional, de colaborador do tribunal e de administrador da herança (art. 2079.º CC), e a defesa do seu interesse estritamente pessoal como co-herdeiro. Na verdade, pode suceder que, nesse papel institucional - e por via de uma obrigação legal - deva fornecer ao processo elementos que, sendo plausíveis, contrariam o seu interesse próprio na sucessão, indicando, por exemplo, a existência de um testamento ou relacionando certa dívida como vinculativa do de cujus, apesar de ele próprio ter por discutível a respectiva validade ou vinculação. Assim, isso não obsta a que, na defesa do seu interesse pessoal, o cabeça-de-casal possa vir a questionar tais elementos. Além disso, há que contar com a hipótese de o cabeça-de-casal não ser o requerente do processo de inventário e vir a ser citado nos termos do art. 1102.º, n.º 1 caput. Neste caso, é claro que o cabeça-de-casal, que só intervém no processo depois da apresentação do requerimento inicial, pode apresentar, a título pessoal, qualquer oposição, impugnação ou reclamação contra este requerimento. A título institucional, isto é, no exercício das suas funções como cabeça-de-casal, é no articulado complementar que deve corrigir ou completar qualquer indicação que conste do requerimento inicial (art. 1102.º, n.º 1, als. a) e b)) - loc. cit., pág. 85.
Se for deduzida oposição, diz-nos o art. 1105.º do CPC, no seu n.º 1, que são notificados os interessados, podendo responder, em 30 dias, aqueles que tenham legitimidade para se pronunciar sobre a questão suscitada, no seu n.º 2, que as provas são indicadas com os requerimentos e respostas, e, no seu n.º 3, que a questão é decidida depois de efetuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz, sem prejuízo do disposto nos artigos 1092.º e 1093.º.
Eventualmente, pode haver lugar a uma conferência prévia, nomeadamente por se afigurar possível a obtenção de acordo acerca de alguma ou algumas das questões controvertidas (n.º 1) e, na falta de acordo dos interessados sobre as questões controvertidas, o juiz procede à realização das diligências instrutórias necessárias para decidir as matérias que tenham sido objecto de oposição ou de impugnação (n.º 3).
É depois de realizadas as diligências instrutórias necessárias, que, de acordo com o art. 1110.º, n.º 1 do CPC, o juiz deve proferir despacho de saneamento do processo em que resolve todas as questões susceptíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar (al. a)).
Para mais, de acordo com o art. 549.º, n.º 1 do CPC, os processos especiais, como é o caso do processo de inventário, regulam-se pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns, e em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum. Como explicam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe de Sousa, em anotação a este preceito legal: “[s]em prejuízo da adequação formal, quando necessária ou conveniente, o princípio da especialidade e da legalidade das formas processuais implica que a tramitação dos processos especiais obedeça sucessivamente à regulamentação específica, às normas gerais e às normas do processo declarativo comum” (in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração, 2019, Reimpressão, pág. 600).
Miguel Teixeira de Sousa e os demais autores que vimos seguindo, debruçando-se sobre o processo de inventário reintroduzido no Código de Processo Civil pela Lei n.º 117/2019 de 13/09, de que fazem parte os preceitos legais supra citados, sublinham que “[o] regime construído para a tramitação do processo de inventário judicial visa estabelecer um novo paradigma processual, instituindo uma tramitação assente na existência de fases processuais relativamente estanques e claramente diferenciadas na sua funcionalidade específica: a fase dos articulados, a fase do saneamento e a fase da partilha (→Nota prévia (arts. 1082.º a 1135.º)). O regime assenta num princípio de concentração e estabelece os consequentes ónus, cominações e preclusões, de modo a vincular as partes a suscitarem as questões que considerem pertinentes para a tutela dos seus interesses no momento legalmente fixado (loc. cit., pág. 59).
Dizem estes autores que “[o]s arts. 1097.º a 1102.º regulam a subfase inicial da fase dos articulados. Esta fase inicia-se com a apresentação de uma verdadeira petição de inventário, que comporta a alegação de todos os elementos factuais e documentais relevantes para a definição do universo dos interessados na partilha, do acervo de bens a partilhar e do passivo hereditário (art. 1097.º). Se o requerimento inicial for apresentado por quem não se apresente nem seja confirmado como cabeça-de-casal (art. 1099.º), este deve ser citado para apresentar um articulado complementar (art. 1102.º). Só se passa à subfase da oposição (arts. 1104.º a 1107.º) quando o juiz, em despacho liminar, tiver entendido que todos os elementos necessários para o normal prosseguimento do processo constam dos autos (art. 1100.º).
Na subfase da oposição, cada um dos interessados no inventário, em concordância com a legitimidade ad actum que lhe assiste nos termos do art. 1085.º, tem o ónus de suscitar ou deduzir todas as oposições, impugnações e reclamações que considere pertinentes para a tutela dos seus interesses (art. 1104.º). A este articulado de contestação têm os demais interessados a faculdade de apresentar um articulado de resposta (art. 1105.º)” - loc. cit., pág. 60).
Em todo o caso, advertem estes autores que, “[o] ónus de concentração que modela a fase dos articulados do processo de inventário merece algumas observações:
a) O encadeamento de articulados - requerimento inicial (art. 1097.º), contestação (art. 1104.º) e resposta à contestação (art. 1105.º) - permite extrair, com base nas regras gerais que constam do art. 574.º, as seguintes conclusões:
- O que for alegado, exposto ou relacionado no requerimento inicial (art. 1097.º) considera-se admitido por acordo se não for objecto de oposição, impugnação ou reclamação no articulado de contestação (art. 1104.º), excepto se essa admissão for contrariada pela contestação no seu conjunto ou se o facto não admitir confissão ou exigir prova documental (cf. art. 574.º, n.º 2; cf., especificamente quanto à verificação do passivo, art. 1106.º, n.º 1);
- O que for alegado ou exposto no articulado de contestação (art. 1104.º) considera-se admitido por acordo se não for contraditado no articulado de resposta (art. 1105.º), salvo se essa admissão estiver em oposição com a contestação no seu conjunto ou com o que foi referido no requerimento inicial ou ainda se o facto não admitir confissão ou exigir prova documental (arts. 574.º, n.º 2, e 587.º, n.º 1).
A natureza essencialmente documental da fase dos articulados do processo de inventário (cf. arts. 1097.º, n.º 3, als. a), c) e d), 1099.º, al. d), 1102.º, n.º 1, al. a), e 1106.º, n.º 3) implica, na prática, alguma limitação ao funcionamento das cominações acima referidas, dado que, em relação a muitos dos factos alegados (nomeadamente, os factos referentes ao estado civil e ao título de vocação sucessória), se verifica a exigência da prova documental que é referida no art. 574.º, n.º 2, como excepção à admissão por acordo do facto não impugnado” (loc. cit., pág. 60 e ss.).
Retomando o caso dos autos, o que se verifica é que depois de este tribunal ter decidido que existia divergência entre a recorrente e o recorrido acerca da existência de bens a partilhar, que não se podia admitir por acordo a inexistência de bens comuns e de, por isso, ter revogado a sentença recorrida de extinção da instância por impossibilidade da lide, o tribunal a quo extinguiu novamente a instância, desta vez por inutilidade superveniente da lide em virtude de, em face, segundo refere, da falta de alegação e concretização de bens comuns, da falta de prova da sua existência, ter dado como não provada existência de bens comuns.
Porém, fê-lo, salvo o devido respeito, sem razão.
Na realidade, a falta de resposta à oposição não determina necessariamente a admissão por acordo da factualidade que tiver sido alegada neste articulado, posto que pode, além do mais, dar-se o caso, como sucede com a situação presente, de essa factualidade ser inconciliável com a invocada no requerimento inicial, situação que obstará àquele efeito. Neste contexto, a inexistência de bens comuns é matéria controvertida.
Por outro lado, se é verdade que à recorrente, enquanto requerente do inventário, não cabia o dever de indicar os bens comuns a partilhar, certo é que, no requerimento inicial, não só se referiu à sua existência como forneceu elementos que permitem a identificação de um bem comum. Com efeito, a recorrente alegou o seguinte:
“1.º
No passado dia 03 de Dezembro de 2024, neste Tribunal, a Requerente e o Requerido divorciaram-se por mútuo consentimento no âmbito do Proc. n.º 18981/24.7T8PRT que aqui decorreu e consta da ata de tentativa de conciliação que se junta sob forma de documento 1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
2.º
Nessa data não se procedeu à partilha de bens, sendo que desde então se encontram por efetuar a partilha dos bens comuns do casal”.
Nestes autos, alegou, pois, a recorrente que não foi efectuada partilha dos bens comuns aquando do divórcio decretado nos autos principais, de que, a este propósito, foi junta a respectiva acta de tentativa de conciliação, cujo teor foi dado como reproduzido, e da qual consta, além do mais, acordo das partes na atribuição a ambas da utilização da casa de morada de família até à partilha do bem. A este respeito sufraga-se o entendimento expresso no sumário do acórdão do RP de 19/04/2021 (proc. 5884/19.4T8VNG.P1, rel. Domingos Morais) de que “[a] alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir apenas se poderá fazer por remissão para documentos, na perspectiva da estrita “complementação” do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção (www.dgsi.pt). Inclusive, a morada de ambas as partes fornecida pela recorrente na sua petição inicial de divórcio corresponde à Rua ..., ..., 1.º esq., ..., Porto.
Pese embora se reconheça que estes elementos são insuficientes para determinar que a casa de morada de família se situa nesta morada, a alegação da recorrente conjugada com o elemento documental por si junto autoriza que se identifique a casa de morada de família como bem comum cuja partilha é pretendida pela requerente, independentemente da sua concreta localização e da sua mais completa identificação. Efectivamente, o art. 5.º do CPC, sublinha Paulo Pimenta, “torna claro que o ónus de alegação se circunscreve aos factos essenciais, isto é, àqueles de cuja verificação depende a procedência das pretensões deduzidas”, e que “o teor da al. b) do nº 2 do art. 5º revela que não há preclusão quanto a factos que, igualmente essenciais, sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados. Têm a categoria de factos complementares ou concretizadores os que, embora necessários para a procedência das pretensões deduzidas (daí serem essenciais), não cumprem uma função individualizadora do tipo legal…” (in “Processo Civil Declarativo”, 2014, Almedina, pág. 18 e ss.).
Nesta perspectiva, logo se alcança que, na presente situação, é prematura a decisão de extinção da instância após os articulados por falta de alegação de factos concretizadores dos factos essenciais que, sendo nucleares, foram alegados no requerimento inicial.
E sendo assim, nada obsta a que se considere como controvertido o facto alegado nos termos sobreditos de que a casa de morada de família - situada ou não na Rua ..., ..., 1.º esq., ..., Porto - é um bem comum.
Neste sentido, Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres clarificam que “[o] n.º 3 [do art. 1105.º] regula a decisão do juiz sobre os factos que se tornaram controvertidos em toda a fase dos articulados:
a) Os factos controvertidos são, neste momento da tramitação do inventário, os seguintes:
- Factos que tenham sido alegados no requerimento inicial (arts. 1097.º e 1099.º) ou no articulado complementar do cabeça-de-casal (art. 1102.º) e que tenham sido contestados no articulado de oposição, impugnação ou reclamação (art. 1104.º);
(…)
b) Atendendo ao disposto no art. 1109.º, a decisão do juiz sobre as questões controvertidas pode ser precedida da realização de uma audiência prévia, nomeadamente quando o juiz considere possível a obtenção de um acordo dos interessados sobre alguma daquelas questões. Frustrado, no entanto, este acordo, passa-se à produção da prova requerida pelas partes ou determinada ex officio (art. 411.º) e à posterior decisão do juiz (n.º 3). Esta decisão, se não for tomada imediatamente (n.º 3), incluir-se-á na fase de saneamento do processo de acordo com o disposto no art. 1110.º, n.º 1, al. a), que se reporta à resolução, nesse momento, de todas as questões susceptíveis de influir na partilha e na determinação dos bens a partilhar” (loc. cit., págs. 88/89).
Com efeito, entre a fase dos articulados e a fase do conhecimento das questões que possam influenciar a partilha, designadamente daquelas que tenham sido levantadas pelos interessados nos articulados, devem ser realizadas as diligências instrutórias, requeridas pelos interessados ou determinadas pelo juiz, necessárias à sua resolução (art. 1105.º, n.º 3 e 1110.º, n.º 1 do CPC).
Aqui chegados, é, portanto, o momento de concluir que a recorrente alegou a casa de morada de família como bem comum, que a falta de concretização de elementos relativos à sua localização e à sua completa identificação não impede a sua individualização e que, negando o recorrido a existência de bens comuns, se está perante matéria controvertida, impondo-se, por isso, ao tribunal recorrido, sem prejuízo da realização de uma audiência prévia nos termos do art. 1109.º do CPC, efectuar as diligências probatórias, ainda que não requeridas, que sejam necessárias à decisão sobre a mesma, como seja determinar a junção aos autos de certidão do título de aquisição da casa de morada de família e do registo predial correspondente.
Deste modo, julgando-se procedente o recurso, revoga-se a sentença recorrida e determina-se o prosseguimento dos autos com vista à decisão da supra descrita questão controvertida.
As custas são do responsabilidade do recorrido por ter ficado vencido (art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
*
Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC):(…)
*
V. DecisãoPelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em, julgando procedente o recurso, revogar a decisão recorrida e determinar que, sem prejuízo da realização de uma audiência prévia nos termos do art. 1109.º do CPC, sejam efectuadas as diligências probatórias, ainda que não requeridas, necessárias à decisão sobre a questão de saber se a casa de morada de família é um bem comum do ex-casal.
Custas pelo recorrido.
Notifique.
Porto, 26/10/2026
Relatora: Carla Fraga Torres
1.º Adjunto: Ana Paula Amorim
2.º Adjunto: Filipe César Osório