Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409840 |  |
ESPECULAçãO
PREçO SUPERIOR AO LEGAL
CONSUMAçãO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002249 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | INFRACçãO CONTRA A ECONOMIA ESPECULAçãO PREçO SUPERIOR AO LEGAL CONSUMAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199101090409840 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA LANHOSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART35 N1 B. | ||
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| Sumário: | A afixação de preços superiores ao legalmente permitidos configura um crime consumado de especulação, p. e p. pelo art. 35, n. 1, b), do D. L. 28/84. | ||
| Reclamações: | |||
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