Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9411022
Nº Convencional: JTRP00014241
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP199503229411022
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 124/90-3
Data Dec. Recorrida: 07/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG250.
AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG196.
Sumário: I - A declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal.
II - Também não interrompe a prescrição do procedimento criminal o interrogatório do arguido, como tal, efectuado no inquérito.
Reclamações: