Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014241 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO | ||
| Nº do Documento: | RP199503229411022 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 124/90-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/11/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG250. AC RL DE 1991/03/19 IN CJ T2 ANOXVI PAG196. | ||
| Sumário: | I - A declaração de contumácia não suspende nem interrompe a prescrição do procedimento criminal. II - Também não interrompe a prescrição do procedimento criminal o interrogatório do arguido, como tal, efectuado no inquérito. | ||
| Reclamações: | |||