Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621168
Nº Convencional: JTRP00021630
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
FARMÁCIA
GERENTE COMERCIAL
NOMEAÇÃO
DESTITUIÇÃO
DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA
GERENTE NÃO SÓCIO
DELIBERAÇÃO SOCIAL
IRREGULARIDADE
Nº do Documento: RP199707019621168
Data do Acordão: 07/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 566-A/96
Data Dec. Recorrida: 07/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CSC86 ART257 N1 N2 N3 N4 ART252 N1 N2 ART259.
LSQ ART27 ART28 ART41.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN DR IS 1977/12/27.
AC STJ DE 1996/06/12 IN PROC 133/96 2S.
AC STJ DE 1967/04/18 IN BMJ N166 PAG424.
AC STJ DE 1974/04/23 IN BMJ N236 PAG173.
AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG507.
AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG284.
AC RP DE 1989/10/20 IN BMJ N370 PAG617.
Sumário: I - A simples nomeação, no pacto social, de um sócio para a gerência não implica, sem mais, a atribuição de um direito especial a tal sócio, nem impede que ele seja destituído da gerência por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social.
II - Da cláusula de uma sociedade onde se diz que " ... a gerência da sociedade, ..., fica afecta a todos os sócios que, desde já, são designados gerentes, sendo necessárias as assinaturas de dois gerentes para validamente obrigar a sociedade em todos os seus actos e contratos " não pode deduzir-se ter sido conferido pelo pacto social um direito especial de gerência.
III - Não existe qualquer irregularidade na deliberação que nomeou gerente da sociedade " Farmácia Silva & Silva, Ldª, uma pessoa que nem é sócio da sociedade nem farmacêutico.
Reclamações: