Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110492
Nº Convencional: JTRP00000707
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: JUSTIFICAçãO DA FALTA
ATESTADO MEDICO
Nº do Documento: RP199112119110492
Data do Acordão: 12/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 147/90
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/04/18 IN CJ T2 ANOXV PAG250.
ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR 120 IS 1991/05/25.
Sumário: Os atestados medicos são validos mesmo que não especifiquem a doença que acometeu o faltoso, desde que certifiquem que ele esteve (esta) doente e impossibilitado de comparecer ou que a deslocação ao tribunal o faz incorrer em grave risco para a saude.
Reclamações: