Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550330
Nº Convencional: JTRP00018219
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
Nº do Documento: RP199604159550330
Data do Acordão: 04/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 3721/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISÃO.
Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART771 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG210.
Sumário: I - O documento referido no artigo 771 alínea c) do Código de Processo Civil, para ser operante, há-de revelar uma situação factual que já existia ao tempo da decisão revidenda.
Reclamações: